Dívida ativa: qualquer cidadão pode consultar se pessoa ou empresa possui débitos não quitados com a União.
Cidadãos e empresas que possuem débitos com o Governo Federal podem enfrentar dificuldades financeiras e legais. Por isso, é fundamental estar ciente de sua situação fiscal e, caso necessário, regularizá-la. Para facilitar esse processo, o Governo Federal disponibiliza uma ferramenta de consulta gratuita de dívida ativa, permitindo a verificação de débitos inscritos no CPF ou CNPJ.
A consulta é realizada no site Lista de Devedores, gerido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que integra o Portal da Transparência do Governo Federal. A ferramenta possibilita a identificação de devedores de tributos e contribuições ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Para verificar a existência de débitos inscritos na dívida ativa, basta acessar o site e inserir o número do CPF ou CNPJ; ou pesquisar pelo nome completo da pessoa, ou razão social da empresa. Se houver dívidas, elas serão apresentadas com a descriminação completa dos valores.
Ter restrição fiscal pode gerar inúmeros transtornos aos correntistas. Há bancos que não abrem contas e nem concedem crédito aos consumidores e empresas que possuem irregularidade fiscal com a União, visto que a inadimplência fiscal pode sugerir maior risco de inadimplência financeira.
COMO PESQUISAR A DÍVIDA ATIVA PELO NOME, CPF OU CNPJ
A pesquisa gratuita pode ser feita pelo site www.listadevedores.pgfn.gov.br, basta inserir no formulário da pesquisa o CPF/CNPJ ou então o nome completo da pessoa / razão social da empresa. Caso existam débitos fiscais inscritos na dívida ativa, eles serão descriminados conforme a categoria.
Consulta de dívida ativa é pública e irrestrita ao cidadão. Pelo portal Lista de Devedores da União é possível descobrir se qualquer pessoa ou empresa possui débitos não quitados com o Governo Federal inscritos na Dívida Ativa. (imagem: reprodução / site Lista de Devedores PGFN)
É importante destacar que a consulta abrange apenas débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS, nas condições de devedor principal, corresponsável ou solidário. Dívidas parceladas, garantidas ou com exigibilidade suspensa não constam na lista.
Note que a pesquisa pelo site da PGFN é exclusiva para débitos federais inscritos na dívida ativa. No resultado da consulta não são apresentados a dívida ativa com Estados e Municípios.
Ao consultar e tomar conhecimento de suas pendências financeiras junto ao Governo Federal, cidadãos e empresários podem agir proativamente para regularizar sua situação fiscal, evitando problemas legais e financeiros no futuro. A consulta gratuita e transparente é mais um passo do Governo Federal para promover o acesso à informação pública e garantir o cumprimento das obrigações fiscais.
Ao contrário das dívidas inscritas no cadastro de proteção ao crédito, os débitos inscritos na Dívida Ativa não prescrevem, podendo inclusive ser cobrado judicialmente por uma ação de execução fiscal que em casos extremos pode levar inclusive ao arresto e, posterior, penhora de bens.
Não é atoa que grande parte dos bloqueios judiciais pelo Sisbajud / BacenJud são de execuções tributárias.