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Imposto sobre Herança e Doações

As heranças e doações são – por enquanto – isentas do pagamento de imposto de renda para a Receita Federal; mas não escapam da cobrança de tributo estadual, conhecido como ITCMD. O tributo estadual pode custar até 8%. Embora a Receita Federal não cobre imposto sobre herança (ainda, está tentando fazer e depende da aprovação do congresso), os estados brasileiros cobram um imposto conhecido como Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e...