Tag - processo administrativo

Ilustração fim do sigilo bancário no Brasil, cadeado aberto fazendo alusão a falta de privacidade.

Brasil acaba com sigilo bancário para fins fiscais

Não existe mais sigilo bancário no Brasil quando o assunto é malha fina fiscal. O Supremo Tribunal Federal (STF) pôs fim ao sigilo bancário no Brasil em uma decisão histórica! Por 6 votos a 5, os ministros decidiram que os Fiscos de todo o país podem solicitar informações financeiras dos contribuintes por mera medida administrativa. A decisão visa principalmente o combate a sonegação fiscal e outros crimes como lavagem de dinheiro...