Fim da impenhorabilidade do salário? STJ disse sim! Antes a penhora do salário era limitada as execuções de pensão alimentícia e/ou quando o devedor ganhava muito bem. Nesta quinta-feira (27), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu uma decisão que altera o entendimento sobre a impenhorabilidade do salário. Segundo a decisão, salários de qualquer valor podem ser penhorados para quitar dívidas. É importante ressaltar...
Dívida ativa: qualquer cidadão pode consultar se pessoa ou empresa possui débitos não quitados com a União. Cidadãos e empresas que possuem débitos com o Governo Federal podem enfrentar dificuldades financeiras e legais. Por isso, é fundamental estar ciente de sua situação fiscal e, caso necessário, regularizá-la. Para facilitar esse processo, o Governo Federal disponibiliza uma ferramenta de consulta gratuita de dívida ativa, permitindo a...
