Secretarias da Fazenda demandarão sistema depois que STF determinou que bancos e instituições financeiras devem fornecer dados de clientes ao Fisco. A recente decisão do STF de acabar com o sigilo bancário quando o assunto é investigação fiscal obrigará os bancos e instituições financeiras a criarem um sistema informatizado para receber dos Fiscos estaduais – e futuramente municipais – demandas para quebra de sigilo bancário de consumidores...
Quebra de sigilo bancário deve ficar cada vez mais comum em processos no Brasil. Recentemente, o STF (Supremo Tribunal Federal) tomou uma decisão polêmica, acabou com a necessidade de autorização judicial para a quebra de sigilo bancário de pessoas físicas e empresas em investigações fiscais, tal ação pode abrir novas jurisprudências em ações cíveis. O entendimento de que os dados bancários de pessoas e empresas podem ser acessados...
