Não existe mais sigilo bancário no Brasil quando o assunto é malha fina fiscal. O Supremo Tribunal Federal (STF) pôs fim ao sigilo bancário no Brasil em uma decisão histórica! Por 6 votos a 5, os ministros decidiram que os Fiscos de todo o país podem solicitar informações financeiras dos contribuintes por mera medida administrativa. A decisão visa principalmente o combate a sonegação fiscal e outros crimes como lavagem de dinheiro...
Tarifa nunca entrou em vigor! Bancos não poderão cobrar pelo cheque especial sem uso. Em 2019, o Conselho Monetário Nacional (CMN) instituiu a cobrança de 0,25% pelo cheque especial disponibilizado e não utilizado, tal tarifa nunca entrou em vigor pois o STF suspendeu a cobrança em decisão liminar a pedido do Podemos (partido). Eis que agora, por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a cobrança da tarifa...
