PL quer fim do limite para pagamentos com saldo em conta-corrente.
Está tramitando no Senado Federal o Projeto de Lei n° 3.057 de 2020, ele prevê que os bancos e instituições financeiras não poderão mais estabelecer limites operacionais para o pagamento de contas com recursos próprios da conta-corrente, seja ele em transação online ou pagamento presencial na agência.
Se a PL passar, bancos terão que permitir que clientes paguem qualquer valor, desde que utilize o saldo previamente depositado na conta bancária como forma de pagamento.
A PL é de autoria do Senador Plínio Valério do PSDB do Amazonas.
Hoje é comum que os bancos definam limites operacionais para o pagamento de contas de consumo, boletos e tributos. Não há um consenso entre as instituições, há bancos cujo limite para pagamento de boleto bancário, por exemplo, é de R$500,00 e outros cujo limite padrão é de R$ 5 mil.
Se o projeto for sancionado, caso o consumidor tenha saldo em conta bancária ele não poderá mais ser impedido de realizar um pagamento, independente do canal utilizado. Embora a proposta mencione apenas pagamentos, a tendência é que o fim da limitação de pagamentos com recurso em conta-corrente também comtemple as transferências bancárias.
Os bancos alegam que os limites operacionais são pela segurança do correntista, além disso, se necessário o cliente pode pedir a ampliação desse limite. A limitação de pagamentos funciona como forma de prevenir transações financeiras que fujam muito do perfil do consumidor, o que pode ser um indício de fraude, por exemplo.
PL NÃO DEVE CONTEMPLAR PAGAMENTOS EM ESPÉCIE
A proposta de lei do senador Plínio Valério não deve contemplar os pagamentos em espécie em bancos e casas lotéricas, visto que o limite é definido pelas próprias instituições financeiras de acordo com a segurança do local. Além disso, o próprio Banco Central já impôs limites aos pagamentos em espécie sem que seja necessário a comunicação ao órgão.
Há algumas casas lotéricas, por exemplo, que não recebem pagamento de contas de mais de R$800,00 em espécie, o que acaba limitando o serviço ao consumidor. A limitação dos pagamentos em dinheiro vivo, no entanto, é compreensível, dado a preocupação com a segurança.
Já no pagamento via saldo em conta (transação digital ou via cartão de débito) essa limitação acaba dificultando denecessariamente o uso do serviço bancário, visto que os bancos já possuem recursos para garantir a segurança das operações bancárias pela internet.
