Em prol do combate a sonegação de impostos, prefeituras podem usar decisão do STF para acessar dados bancários dos contribuintes.
Tal como divulgado pelo Portal Conta-Corrente, o STF acabou com o sigilo bancário para fins fiscais, o que significa que o Fisco – seja ele Federal, Estadual ou Municipal – não precisará mais entrar na justiça para obter as informações financeiras dos contribuintes, bastará um simples ofício aos bancos e instituições financeiras! Neste artigo falaremos como a decisão impacta nos autônomos e profissionais liberais que vez ou outra acabam recebendo, por exemplo, por Pix sem a devida emissão de nota fiscal.
Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), em 2022 o país deixou de recolher cerca de R$ 600 bilhões em impostos devido à sonegação de impostos, tal valor representa uma parcela significativa da arrecadação total.
Informalidade em xeque com o fim do sigilo bancário no Brasil em investigações para fins fiscais. (imagem: ilustração trabalhadores)
O Brasil possui uma alta carga tributária, recentemente a Reforma Tributária nos deu o maior IVA do mundo.
Do médico ao vendedor ambulante
Quem já foi em uma consulta médica particular muito provavelmente já ouviu a seguinte frase: “Vai precisar de nota fiscal?”, pois essa pergunta pode acabar nos próximos anos a medida que profissionais da área da saúde ficarão cada vez mais suscetíveis a quebra do sigilo bancário por via administrativa nas prefeituras, visto que o fisco municipal só precisará emitir um ofício para ter acesso a todo o histórico de Pix, TEDs, TEFs (transferências entre contas da mesma instituição) e boletos.
Caso o Fisco localize, por exemplo, movimentações sem a devida emissão de Nota Fiscal e, por consequência, recolhimento de imposto, poderá solicitar explicações ao contribuinte. Caso não haja explicações plausíveis, o profissional poderá estar sujeito à cobrança retroativa dos impostos, além da cobrança de vultuosas multas e, em casos extremos, processo judicial na esfera criminal por crime de sonegação de impostos.
Além de médicos, dentistas, advogados, engenheiros, arquitetos e uma infinidade de outras profissões correm o mesmo risco caso tenham o hábito de receber valores sem a devida emissão da NFe (Nota Fiscal Eletrônica). Se antes os contribuintes conseguiam burlar o sistema com a não emissão de NFe, agora isso fica mais difícil, pois toda a sua vida financeira poderá facilmente ser investigada pelo fisco por um mero ofício.
Cabe lembrar que o contribuinte muito provavelmente nem ficará sabendo que o fisco acessou suas informações financeiras, visto que o acesso se deu durante um processo administrativo em curso. O contribuinte – agora sonegador – só ficará sabendo quando receber a atuação com o pedido de esclarecimento e/ou cobrança retroativa dos impostos e multas.
Para o contribuinte que “anda na linha”, a decisão do STF sobre sigilo bancário não tem impactos na vida fiscal, mas pode representar uma violação da privacidade, uma vez que os seus dados financeiros poderão estar circulando livremente em bases de dados de estados e municípios que, nem sempre, possuem uma base de dados “menos inviolável”. Basta olhar o número de chaves do Pix que vazaram das instituições financeiras nos últimos meses.
